TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa, E.M.T., S.A.”, com sede na Rua Cruz de Santa Apolónia n.º 23, 25 e 25ª, 1100-187 Lisboa, e sede executiva na Rua Cruz de Santa Apolónia n.º 23, 25 e 25ª, 1100-187 Lisboa, pessoa coletiva número 516 150 359, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com o capital social de €25.000.000 (adiante “TML”).
1. Definições
Sem prejuízo de outros expressões poderem ser definidos ao longo destes Termos e Condições, as seguintes expressões iniciadas por maiúsculas, definidos no singular ou no plural, terão o seguinte significado:
“Portal VIVA” ou “Site” – O site www.portalviva.pt.
“Sistema VIVA” - O sistema informático onde se encontra integrada a rede de bilhética dos operadores de transporte público aderentes ao sistema VIVA, na qual se conservam os dados pessoais dos respetivos utilizadores e que permite a utilização dos produtos VIVA nos canais autorizados.
“Termos e Condições” – Os presentes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade, os quais regulam a utilização do Site, incluindo, as regras relativas à proteção de dados.
“Utilizador” - Toda e qualquer pessoa que acede ao Site, independentemente de se registar ou não no Site ou de adquirir um produto no Site.
As epígrafes das Cláusulas destes Termos e Condições foram incluídas por razões de pura conveniência, revestindo carácter meramente indicativo, não constituindo suporte para a interpretação ou integração dos presentes Termos e Condições.
2. Objeto do Site
O Portal VIVA encontra-se acessível através do endereço https://www.portalviva.pt. Trata-se de um serviço com múltiplas valências, visando, por um lado, servir como portal agregador de conteúdos informativos dos vários serviços de transporte e de mobilidade aderentes ao Sistema VIVA e, por outro, disponibilizar serviços próprios de comercialização de bens e serviços a consumidores finais, incluindo menores representados pelos seus representantes legais.
3. Termos e Condições
Os Termos e Condições destinam-se a estabelecer as regras de conduta a adotar na utilização deste Site e das funcionalidades nele disponibilizadas, e dirigem-se a todos os Utilizadores do mesmo.
O acesso e utilização do Site implica, necessariamente e sem reservas, a aceitação expressa destes Termos e Condições.
Note-se que outros serviços e produtos VIVA serão regulados, quer quanto à sua utilização, quer quanto à sua política de privacidade e tratamento de dados pessoais, nos termos das respetivas Condições Gerais igualmente disponibilizadas neste Site.
4. Navegação no Site
A navegação no Site é gratuita e acessível a qualquer visitante, tratando-se ou não de um Utilizador registado. No entanto, algumas funcionalidades só poderão ser acedidas por Utilizadores registados que possuam uma conta VIVA.
5. Termos de registo
Para se registar no Portal VIVA basta clicar em “Registar” na página principal e seguir os passos indicados.
É possível efetuar o registo de forma simplificada (conta VIVA) ou através da utilização do cartão de cidadão (conta VIVA+). As informações pessoais constantes do cartão de cidadão destinam-se apenas à identificação do Utilizador e do seu perfil.
Os Utilizadores registados aceitam expressa e livremente não só os Termos e Condições, mas também as condições de acesso à área privada do Portal.
Ao efetuar o registo e aceder a uma conta VIVA ou conta VIVA+, o Utilizador concorda que:
- O seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa no acesso aos conteúdos digitais do Portal VIVA;
- Abstém-se de praticar qualquer ato ou conduta que possa lesar os direitos e ou os interesses da TML, nomeadamente aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação;
- Entrará de imediato em contacto com a TML, caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de login.
O Utilizador poderá, durante o processo de registo, aceitar a receção de newsletters e sugestões VIVA, quando existirem, bem como ao envio de sugestões dos parceiros VIVA.
O Utilizador poderá cancelar o seu registo, bem como a sua conta VIVA, ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com os presentes Termos e Condições, a qualquer momento.
O mero registo no Portal VIVA, através de uma conta VIVA, não torna o Utilizador um Cliente VIVA, conforme definido na cláusula seguinte.
6. Condições de acesso à área privada do Portal VIVA
O acesso às funcionalidades privadas do Portal VIVA está reservado a Clientes VIVA.
Entende-se por “Cliente VIVA”, todo o Utilizador que seja portador:
- De um cartão VIVA personalizado (Lisboa VIVA ou VIVA Tejo);
- Tenha efetuado o registo no Site nos termos da cláusula anterior.
O pedido de acesso do Cliente VIVA à área privada do Portal VIVA é efetuado mediante o preenchimento do formulário de registo, com ou sem leitura do cartão de cidadão do Utilizador e implica a aceitação expressa e sem reservas do Utilizador quanto ao conteúdo integral dos presentes Termos e Condições, nos termos definidos na cláusula anterior.
O Utilizador assume total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do pedido de acesso à área privada do Portal VIVA.
No processo de registo no Portal VIVA, ser-lhe-á pedido um endereço de e-mail que ficará associado à sua conta VIVA. Será através desse e-mail que se fará a ativação do registo, onde será pedida a definição de um código de acesso que garanta a legitimidade e confidencialidade de acesso ao Portal VIVA.
O código de acesso é pessoal e intransmissível, para uso exclusivo do Cliente VIVA, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade do mesmo, não o revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e/ou cópia, assumindo total responsabilidade perante a TML e terceiros por quaisquer prejuízos resultantes de utilizações abusivas do código de acesso.
Cada Utilizador poderá requerer a recuperação do seu código de acesso.
O acesso à área privada do Portal VIVA por terceiros com recurso ao código de acesso, escolhido pelo Cliente VIVA para o acesso ao mesmo, com ou sem a sua autorização, considera-se, para todos os efeitos legais e contratuais, realizado por este último.
O Cliente VIVA deverá informar a TML sobre quaisquer violações ou utilizações incorretas de que tenha tomado conhecimento, incluindo a quebra de confidencialidade do referido código.
7. Aquisição do Voucher VIVA
Independentemente de registo, é ainda possível adquirir, através do Portal VIVA, o Voucher VIVA. Entende-se por “Voucher VIVA” o serviço que combina a aquisição de cartão “VIVA Viagem” e título de transporte, através do Portal VIVA, mediante a emissão de um voucher.
A aquisição do Voucher VIVA é feita diretamente pelo Utilizador no Portal VIVA, através do acesso direto ao Site ou redirecionado através de outros sites de operadores aderentes.
A aquisição do Voucher VIVA é feita por meio eletrónico, nos idiomas que estiverem disponíveis e de acordo com os procedimentos definidos no Portal VIVA e pressupõe a prévia e expressa aceitação destes Termos e Condições.
O procedimento de aquisição é realizado através da página própria no Site, no qual poderá consultar as respetivas instruções de utilização, e é concluído através do preenchimento do seu e-mail e de outra informação necessária à emissão e envio do seu Voucher VIVA.
8. Utilização do Voucher VIVA
Ao adquirir um Voucher VIVA, o Utilizador recebe um código voucher, mediante o qual poderá utilizar numa máquina de venda automática autorizada para obter 1 (um) cartão “VIVA Viagem” ou outro suporte equivalente, carregado com os títulos de transporte que foram previamente adquiridos, válido apenas para os operadores aderentes.
As instruções de utilização do Voucher VIVA encontram-se definidas no próprio voucher.
O prazo de validade para emissão do voucher encontra-se definido no próprio voucher, findo o qual o Utilizador perde o direito a utilizar o código de voucher ou o respetivo título de transporte, sem que seja possível solicitar qualquer tipo de compensação ou devolução.
Após emissão do voucher, o prazo de validade do cartão emitido será de um ano e o prazo de validade do titulo encontra-se definido no próprio descritivo no voucher.
O Voucher VIVA apenas poderá ser utilizado uma vez. Não é possível alterar ou cancelar o Voucher VIVA.
O Utilizador é integralmente responsável pelo seu Voucher VIVA.
Caso pretenda, o Utilizador poderá solicitar a emissão da respetiva fatura, mediante o preenchimento dos dados de faturação.
Todas as questões relativas à aquisição e utilização do Voucher VIVA deverão ser endereçadas ao e-mail: atendimento@metrolisboa.pt.
9. Conteúdo da aplicação / Propriedade Intelectual
Entende-se por conteúdo do Site toda a informação disponível para o Utilizador, nomeadamente texto, imagens, vídeos, webdesign e software.
Todo o conteúdo do Site, incluindo informações, ferramentas, grafismo, imagens ou textos, é propriedade exclusiva da TML e encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual, ao abrigo da legislação nacional e comunitária aplicável, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas no uso deste Site, sem o consentimento prévio por escrito da TML.
A TML rejeita qualquer responsabilidade emergente da usurpação e utilização indevida dos elementos acima citados, salvo as exceções previstas por lei. O conteúdo deste Site não poderá ser copiado, alterado, reproduzido, publicado, licenciado ou distribuído, salvo com autorização escrita da TML.
10. Privacidade e Tratamento de dados pessoais
O registo no Portal VIVA poderá ser feito através da utilização do leitor de Cartão de Cidadão ou pelo preenchimento, por parte do Utilizador, do respetivo formulário. Os dados identificados nesse formulário como sendo de preenchimento obrigatório são os necessários e adequados para permitir a utilização dos serviços disponíveis no Portal VIVA, nomeadamente, a gestão do seu registo, pedidos e compra de produtos ou serviços.
Caso o Utilizador adquire o Voucher VIVA, é obrigatória a indicação do endereço de e-mail do Utilizador. Caso pretenda, poderá ainda indicar o seu nome, morada e número de identificação fiscal, para emissão da respetiva fatura.
A TML envida todos os esforços e adota as medidas de segurança necessárias e adequadas para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos Utilizadores do Portal VIVA, nos termos da legislação nacional e comunitária aplicável.
A OTLIS é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do registo no Portal VIVA.
O tratamento dos dados pessoais referentes ao seu Cartão VIVA é regulado pelos termos das Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão VIVA, que poderão ser consultados aqui.
No caso do Voucher VIVA, a TML procede apenas à recolha e conservação do seu e-mail, o qual é submetido diretamente pelo Utilizador e o único meio que permite o envio do Voucher VIVA. Adicionalmente, a TML poderá ainda conservar o nome, morada e número de identificação fiscal, para emissão da respetiva fatura, quando tal é expressamente solicitado pelo Utilizador. Os dados pessoais relativos ao Voucher VIVA são conservados pelo período de 3 anos, na estrita medida do necessário para o exercício de direitos ou para o cumprimento de deveres contratuais e / ou legais a que a TML e / ou os operadores se encontram sujeitos, nomeadamente, a emissão de faturas e gestão de reclamações.
A TML poderá, ainda, mediante consentimento prévio, expresso, claro e inequívoco do Utilizador, comunicar promoções comerciais ou publicitárias e realizar ações de marketing, através dos dados pessoais objeto de tratamento por via do Portal VIVA.
Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador tem o direito a solicitar junto da TML o acesso, a retificação, o apagamento, e a limitação do tratamento, assim como a portabilidade, caso aplicável. O exercício desses direitos poderá ser feito diretamente através da conta VIVA do utilizador do portal ou mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da TML, através do e-mail “epd@tmlmobilidade.pt”.
O Utilizador pode ainda apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional competente: Comissão Nacional de Proteção de Dados, sediada na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa, através do site www.cnpd.pt ou do e-mail: geral@cnpd.pt.
11. Utilização e conservação dos dados pessoais
A TML transmite os dados pessoais dos Utilizadores aos operadores de transporte público aderentes ao Sistema VIVA, ou outras entidades associadas ao Portal VIVA. Os dados podem ainda ser transmitidos a outras entidades que sejam contratadas para trabalhos de manutenção e segurança da Plataforma de Bilhética ou subcontratadas para a prestação dos vários serviços e produtos VIVA disponibilizados ao público, e com os quais a TML garante contratualmente o cumprimento da legislação nacional e comunitária sobre proteção de dados pessoais, ou, ainda, por força de disposição legal, ordem judicial ou administrativa. Encontra-se estritamente vedada a transmissão dos dados pessoais do Utilizador fora deste âmbito, sem o seu consentimento.
No caso dos Utilizadores registados no Portal VIVA, os seus dados pessoais são conservados durante o período em que estiver registado. A informação relativa ao seu Cartão VIVA e a outros serviços e produtos VIVA poderá ser conservada por um período superior, nos termos das respetivas Condições Gerais.
12. Condições de Pagamento e Garantias de Segurança
A utilização do Portal VIVA é gratuita. O Cliente poderá, contudo, subscrever serviços e produtos, aos quais estão associados custos.
O Utilizador autoriza o débito dos custos associados à aquisição de serviços e compra de produtos através do Portal VIVA.
As formas de pagamento disponíveis serão as expressamente referidas no Portal VIVA, não sendo aceites quaisquer outros métodos de pagamento para além dos mencionados. Os preços indicados são em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
Os sistemas e meios de pagamento utilizados no Site (nomeadamente, o NET CAIXA ONLINE) cumprem todos os requisitos de segurança exigidos, sendo todas as comunicações cifradas pelo encrypted protocol e em conformidade com as normas PCI-DSS (Payment Card Industry – Data Security Standards) exigidas aos acquirers pelas marcas internacionais (Visa e MasterCard).
Nos pagamentos com recurso ao cartão de crédito ou de débito, detalhes como número do cartão, data de validade ou código de segurança serão processados pela SIBS - Forward Payment Solutions.. A TML não conserva qualquer informação relativa aos meios de pagamento utilizados.
13. Ligações a WebSites de Terceiros
No Portal VIVA o Utilizador pode encontrar links para Sites exteriores, sugeridos pela administração do Site ou por parceiros VIVA. A TML não se responsabiliza pelos conteúdos veiculados ou pelas políticas de privacidade e condições de utilização dos referidos Sites.
A criação de links para o Portal VIVA carece de autorização prévia e por escrito da TML.
14. Interrupção ou suspensão do acesso
A TML, sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção de dados pessoais, reserva-se o direito de realizar alterações e correções, suspender, interromper ou encerrar o Site quando o considerar apropriado, sem necessidade de qualquer pré-aviso e pelo período que entender necessário ou conveniente, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras, não podendo por tal ser-lhe assacada qualquer responsabilidade.
A TML não poderá ser igualmente responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha a ocorrer.
Caso o acesso aos serviços seja suspenso, o Utilizador poderá efetuar novo pedido de acesso à área privada do Portal, atuando conforme o disposto na Seção 4.
A TML poderá ainda solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Cliente.
15. Responsabilidade
A informação presente no Site foi colocada de boa-fé e serve exclusivamente para informação direta dos Utilizadores, sendo rejeitada pelaTML qualquer responsabilidade pela utilização de quaisquer dados publicados no Site.
A informação presente no Portal VIVA é disponibilizada mediante indicação de atualizações fornecidas diretamente pelos operadores de transportes e de mobilidade. A TML não se responsabiliza pela desatualização pontual de determinados conteúdos que não sejam de imediato retificados pelos próprios operadores.
O Portal VIVA possui os adequados níveis de segurança. Contudo, a TML não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelos Utilizadores, Clientes VIVA e ou por terceiros, em virtude de: atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatos fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, sistema informático, modems pessoais, software de ligação ou eventuais vírus informáticos.
As consultas de dados e informação, bem como a aquisição de produtos e serviços, efetuadas no âmbito do Portal VIVA, presumem-se efetuadas pelo Cliente VIVA, declinando a TML qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
Os elementos e informações transmitidos e a subscrição de serviços e produtos solicitados pelo Utilizador no Portal VIVA gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Utilizador alegar a falta de assinatura física ou qualquer outra falta de formalidade ou vício de vontade para o não cumprimento das obrigações assumidas.
A TML não é responsável por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos pelo Utilizador, relativamente a informação contida no Portal VIVA ou resultantes da utilização que o Utilizador faça dos serviços nele disponíveis, nomeadamente por perdas ou modificações de informações do Utilizador, nem garante a privacidade de qualquer informação enviada pelo Cliente sempre que a mesma seja transmitida pela Internet sem condições adicionais de segurança.
A TML fica excluída de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos pelo Utilizador em consequência da falta de cumprimento ou incumprimento defeituoso dos serviços de transporte, mobilidade ou outros serviços prestados pelos operadores aderentes e que venha carregados no cartão VIVA, nem presta qualquer tipo de garantia relativamente à execução de tais serviços, sendo estes da exclusiva responsabilidade dos operadores aderentes, devendo qualquer reclamação ou pedido relacionado com os mesmos ser dirigidos e apresentados diretamente aos balcões dos respetivos operadores.
16. Cookies
O Utilizador expressamente aceita que a TML, ao abrigo do previsto na Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º46/2012 de 29 de agosto, utilize cookies quando navegar ou registar-se no Portal VIVA.
Os referidos cookies não serão usados para invadir a privacidade do Utilizador, mas apenas para recolha de informação anónima relativa a um Utilizador e computador.
Os cookies são armazenados no disco rígido do computador do Utilizador para guardar as suas preferências como, por exemplo, o login/password, caso o Utilizador escolha a opção de entrar automaticamente na próxima visita. Caso queira, o Utilizador pode desabilitar os cookies no seu navegador web, mas perderá algumas das funcionalidades. O Utilizador tem a possibilidade de configurar o seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a receção dos cookies e para impedir a sua instalação no disco rígido.
17. Segurança e cartões de crédito
Sem prejuízo das obrigações assumidas por parte da TML quanto à confidencialidade dos dados pessoais dos Utilizadores, bem como da aplicação de medidas de segurança contra a intrusão de estranhos não autorizados, os Utilizadores do Portal VIVA declaram que conhecem perfeitamente as características e aceitam os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, nomeadamente no que às transmissões de dados e de informações diz respeito, beneficiando apenas duma fiabilidade técnica relativa. Esses condicionalismos podem perturbar ou inviabilizar o acesso em certos períodos.
A TML adotará as medidas necessárias para garantir que o Portal VIVA não contenha qualquer tipo de vírus ou de outros elementos do género igualmente perigosos para o seu computador.
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A TML segue os requisitos de certificação exigidos pela SIBS - Forward Payment Solutions para as operações financeiras. Todo o processo informático de emissão de faturas e de documentos contabilísticos obedece às regras em vigor e está certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
18. Publicidade e patrocínios
O presente Site pode conter publicidade e patrocinadores.
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19. Comunicações e notificações
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Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, o Utilizador deverá contatar a TML para o endereço de correio eletrónico “contacto@portalviva.pt”.
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20. Disposições Gerais
A TML reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições, salvo as exceções previstas por lei, pelo que se recomenda a leitura regular dos mesmos. Estas alterações são devidamente publicitadas no Site.
A TML reserva-se igualmente o direito de analisar editorialmente ou administrativamente qualquer outra questão não mencionada neste documento.
Ao aceder ao Site, o Utilizador declara ter lido, compreendido e expressamente aceita os Termos e Condições acima descritos, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.
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Lisboa, 17 de fevereiro de 2021