Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade

 

OTLIS – OPERADORES DE TRANSPORTES DA REGIÃO DE LISBOA, A.C.E., com sede na Rua 1.º de Maio, número 103, em Lisboa, pessoa coletiva número 503 673 242, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com o capital social de €329.832,02 (adiante “OTLIS”).

 

 

 1. Objeto do Site

O Portal VIVA encontra-se acessível através do endereço https://www.portalviva.pt (o “Site”). Trata-se de um serviço com múltiplas valências, visando, por um lado, servir como portal agregador de conteúdos informativos dos vários serviços de transporte e de mobilidade aderentes ao sistema VIVA e, por outro, disponibilizar serviços próprios de comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos.

 

 

2. Termos e Condições de Utilização

Os presentes Termos e Condições de Utilização destinam-se a estabelecer as regras de conduta a adotar na utilização deste Site e das funcionalidades nele disponibilizadas, e dirigem-se a todos os Utilizadores do mesmo.

Por Utilizador do Site entende-se toda e qualquer pessoa que a ele aceda, independentemente de se registar ou não no portalviva.pt.

O acesso ao Site, bem como o seu uso pelos Utilizadores implica, necessariamente e sem reservas, a aceitação expressa destes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade.

 

 

 3. Navegação no Site

A navegação no Site é gratuita e acessível a qualquer visitante, tratando-se ou não de um Utilizador registado. No entanto, algumas funcionalidades só poderão ser acedidas por Utilizadores registados que possuam uma conta VIVA.

 

 

4. Termos de registo

Para se registar no Portal VIVA basta clicar em “Registar” na página principal e seguir os passos indicados.

É obrigatório efetuar o registo através da utilização do cartão de cidadão. As informações pessoais constantes do cartão de cidadão destinam-se apenas à identificação do Utilizador e do seu perfil.

Os Utilizadores registados aceitam expressamente e sem reservas não só os Termos e Condições de Utilização, mas também as condições de acesso à área privada do Portal, a receção de newsletters e sugestões VIVA, quando existirem.

A OTLIS reserva-se o direito de enviar sugestões dos parceiros VIVA.

Ao efetuar o registo e aceder a uma conta VIVA, o Utilizador concorda que:

  1. O seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa no acesso aos conteúdos digitais do Portal VIVA;
  2. Abstém-se de praticar qualquer ato ou conduta que possa lesar os direitos e ou os interesses da OTLIS, nomeadamente aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação;
  3. Entrará de imediato em contacto com a OTLIS, caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de login.

O Utilizador poderá cancelar o seu registo, bem como a sua conta VIVA a qualquer momento.

 

 

5. Condições de acesso à área privada do Portal VIVA

O acesso às funcionalidades privadas do Portal VIVA está reservado a Clientes VIVA.

Entende-se por Cliente VIVA, todo aquele que seja portador:

  • De um cartão VIVA personalizado;
  • De um cartão VIVA de estacionamento (Lisboa VIVA, VIVA Tejo ou VIVA Parking)
  • Que utilize um cartão bancário com aplicação aos transportes VIVA (Caixa VIVA).

O pedido de acesso à área privada do Portal VIVA é efetuado mediante o preenchimento do formulário de registo, através da leitura do cartão de cidadão do Utilizador e implica a aceitação expressa e sem reservas do Utilizador quanto ao conteúdo integral dos presentes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade.

O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade, exactidão, actualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do pedido de acesso à área privada do Portal VIVA.

Após a leitura do cartão de cidadão, ser-lhe-á pedido um endereço de e-mail e respetivo código de acesso que garante a legitimidade e confidencialidade de acesso ao Portal VIVA.

O código de acesso é pessoal e intransmissível, para uso exclusivo do Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade do mesmo, não o revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e/ou cópia, assumindo total responsabilidade perante a OTLIS e terceiros por quaisquer prejuízos resultantes de utilizações abusivas do código de acesso.

Cada Utilizador poderá requerer a recuperação do seu código de acesso.

O acesso à área privada do Portal VIVA por terceiros com recurso ao código de acesso, escolhido pelo Cliente para o acesso ao mesmo, com ou sem a sua autorização, considera-se, para todos os efeitos legais e contratuais, realizado por este último.

O Cliente deverá informar a OTLIS sobre quaisquer violações ou utilizações incorretas de que tenha tomado conhecimento, incluindo a quebra de confidencialidade do referido código.

 

 

6. Conteúdo da aplicação / Propriedade Intelectual

Entende-se por conteúdo do Site toda a informação disponível para o Utilizador, nomeadamente texto, imagens, vídeos, webdesign e software.

Todo o conteúdo do Site, incluindo informações, ferramentas, grafismo, imagens ou textos, é propriedade exclusiva da OTLIS e encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual, ao abrigo da legislação nacional e comunitária aplicável, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas no uso deste Site, sem o consentimento prévio por escrito da OTLIS.

A OTLIS rejeita qualquer responsabilidade emergente da usurpação e utilização indevida dos elementos acima citados, salvo as exceções previstas por lei. O conteúdo deste Site não poderá ser copiado, alterado, reproduzido, publicado, licenciado ou distribuído, salvo com autorização escrita da OTLIS.

 

 

 7. Privacidade e Tratamento de dados pessoais

A OTLIS envidará todos os esforços para, de acordo com a legislação aplicável, proteger a privacidade dos Utilizadores do Portal VIVA, recolhendo apenas as informações pessoais que sejam facultadas voluntariamente pelos Utilizadores.

Os dados pessoais recolhidos através da OTLIS são processados automaticamente pela mesma e destinam-se à gestão do seu registo, pedidos e compra de produtos ou serviços. Esses dados estarão integrados numa base de dados registada junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (“CNPD”). O seu tratamento é automatizado, organizado e mantido diretamente pela OTLIS, de acordo com a Lei 67/98, de 26 de Outubro.

A recolha e o tratamento de dados pessoais destinam-se à gestão do Site, podendo os dados ser igualmente utilizados para comunicar a cada Utilizador promoções comerciais ou publicitárias, bem como para posteriores ações de marketing, desde que aceites pelo Utilizador.

Todos os Utilizadores do Site que registaram os seus dados pessoais têm, de acordo com a legislação aplicável, o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento dos seus dados, bastando que para tal acedam à sua área privada e façam as modificações que julgarem necessárias.

 

 

8. Utilização e conservação dos dados pessoais

A OTLIS compromete-se a não vender, alugar ou, sob qualquer outra forma, transmitir a terceiros, que não sejam operadores de transportes ou de mobilidade aderentes ao Sistema VIVA, qualquer dado pessoal enviado pelos Utilizadores do Site, salvo autorização prévia dos visados.

Após a recolha da informação pessoal transmitida voluntariamente por cada Utilizador, a OTLIS procederá à conservação e manutenção dos dados pessoais pelo período de tempo necessário à finalidade do seu tratamento nos termos comunicados à CNPD, até instruções em contrário, ou até que a lei exija a respetiva eliminação. A conservação dessa informação permite à OTLIS continuar a fornecer os serviços personalizados sem interrupção, salvo oposição expressa do respetivo Utilizador e titular dos dados.

Qualquer tentativa de usurpação ou violação da base de dados da OTLIS resultante do presente Site será objeto de ação penal e punição nos termos legais, podendo implicar responsabilidade civil e criminal.

 

 

9. Condições de Pagamento e Garantias de Segurança

A utilização do Portal VIVA é gratuita. O Cliente poderá, contudo, subscrever, através da área privada do Portal VIVA, serviços e produtos, aos quais estão associados custos.

O Cliente autoriza o débito dos custos associados à aquisição de serviços e compra de produtos através do Portal VIVA.

As formas de pagamento disponíveis serão as expressamente referidas em www.portalviva.pt, não sendo aceites quaisquer outros métodos de pagamento para além dos mencionados.

Os sistemas NET CAIXA ONLINE e MEO Wallet cumprem todos os requisitos de segurança exigidos, sendo todas as comunicações cifradas pelo encrypted protocol e em conformidade com as normas PCI-DSS (Payment Card Industry – Data Security Standards) exigidas aos acquirers pelas marcas internacionais (Visa e MasterCard).

Nos pagamentos com recurso ao cartão de crédito ou de débito, detalhes como número do cartão, data de validade ou código de segurança serão processados pela SIBS - Forward Payment Solutions, através do sistema NET CAIXA ONLINE e pela PT PAY, através do sistema MEO Wallet.

 

 

10. Ligações a WebSites de Terceiros

No Portal VIVA o Utilizador pode encontrar links para Sites exteriores, sugeridos pela administração do Site ou por parceiros VIVA. A OTLIS não se responsabiliza pelos conteúdos veiculados pelos referidos Sites.

A criação de links para o Portal VIVA carece de autorização prévia e por escrito da OTLIS.

 

 

11. Interrupção ou suspensão do acesso

A OTLIS, sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção de dados pessoais, reserva-se o direito de realizar alterações e correções, suspender, interromper ou encerrar o Site quando o considerar apropriado, sem necessidade de qualquer pré-aviso e pelo período que entender necessário ou conveniente, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras, não podendo por tal ser-lhe assacada qualquer responsabilidade.

A OTLIS não poderá ser igualmente responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha a ocorrer.

Caso o acesso aos serviços seja suspenso, o Cliente poderá efetuar novo pedido de acesso à área privada do Portal, atuando conforme o disposto na Secção 4.

A OTLIS poderá ainda solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Cliente.

 

 

12. Responsabilidade

A informação presente no Site foi colocada de boa-fé e serve exclusivamente para informação direta dos Utilizadores, sendo rejeitada pela OTLIS qualquer responsabilidade pela utilização de quaisquer dados publicados no Site.

A informação presente no Portal VIVA é disponibilizada mediante indicação de atualizações fornecidas diretamente pelos operadores de transportes e de mobilidade. A OTLIS não se responsabiliza pela desatualização pontual de determinados conteúdos que não sejam de imediato retificados pelos próprios operadores.

O Portal VIVA possui os adequados níveis de segurança. Contudo, a OTLIS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelos Utilizadores, Clientes e ou por terceiros, em virtude de: atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatos fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, sistema informático, modems pessoais, software de ligação ou eventuais vírus informáticos.

As consultas de dados e informação, bem como a aquisição de produtos e serviços, efetuadas no âmbito do Portal VIVA, presumem-se efetuadas pelo Cliente, declinando a OTLIS qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

Os elementos e informações transmitidos e a subscrição de serviços e produtos solicitados pelo Cliente no Portal VIVA gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Cliente alegar a falta de assinatura física ou qualquer outra falta de formalidade ou vício de vontade para o não cumprimento das obrigações assumidas.

A OTLIS não é responsável por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos pelo Cliente, relativamente a informação contida no Portal VIVA ou resultantes da utilização que o Cliente faça dos serviços nele disponíveis, nomeadamente por perdas ou modificações de informações do Cliente, nem garante a privacidade de qualquer informação enviada pelo Cliente sempre que a mesma seja transmitida pela Internet sem condições adicionais de segurança.

 

 

13. Cookies

O Utilizador expressamente aceita que a OTLIS, ao abrigo do previsto na Lei 41/2004, de 18 de Agosto, utilize cookies quando navegar ou registar-se no Portal VIVA.

De forma alguma, os referidos cookies serão usados para invadir a privacidade do Utilizador, mas apenas para recolha de informação anónima relativa a um Utilizador e computador.

Os cookies são armazenados no disco rígido do computador do Utilizador para guardar as suas preferências como, por exemplo, o login/password, caso o Utilizador escolha a opção de entrar automaticamente na próxima visita. Caso queira, o Utilizador pode desabilitar os cookies no seu navegador web, mas perderá algumas das funcionalidades. O Utilizador tem a possibilidade de configurar o seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a receção dos cookies e para impedir a sua instalação no disco rígido.

 

 

14. Segurança e cartões de crédito

Sem prejuízo das obrigações assumidas por parte da OTLIS quanto à confidencialidade dos dados pessoais dos Utilizadores, bem como da aplicação de medidas de segurança contra a intrusão de estranhos não autorizados, os Utilizadores do Portal VIVA declaram que conhecem perfeitamente as características e aceitam os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, nomeadamente no que às transmissões de dados e de informações diz respeito, beneficiando apenas duma fiabilidade técnica relativa. Esses condicionalismos podem perturbar ou inviabilizar o acesso em certos períodos.

A OTLIS adotará as medidas necessárias para garantir que o Portal VIVA não contenha qualquer tipo de vírus ou de outros elementos do género igualmente perigosos para o seu computador.

A OTLIS não poderá em qualquer caso ser responsabilizada por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos Utilizadores e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização dos serviços fornecidos neste Site ou em outros lugares na Internet a que tenham tido acesso através daquele.

A OTLIS segue os requisitos de certificação exigidos pela SIBS - Forward Payment Solutions para as operações financeiras. Todo o processo informático de emissão de faturas e de documentos contabilísticos obedece às regras em vigor e está certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

 

15. Publicidade e patrocínios

O presente Site pode conter publicidade e patrocinadores.

A OTLIS ressalva que os anunciantes e os patrocinadores serão exclusivamente responsáveis por garantir que o material recebido para inclusão no Site está em conformidade com as leis, códigos e regulamentos em vigor.

Exclui-se qualquer responsabilidade por qualquer erro ou imprecisão que o material publicitário ou de patrocínio possa conter. A relação do Utilizador com terceiros elementos através dos serviços do Site e quaisquer termos, condições e garantias relativamente a esses terceiros elementos, nomeadamente patrocinadores ou publicitários, são da exclusiva e inteira responsabilidade do Utilizador e dos respetivos terceiros. A OTLIS não se responsabiliza pelas relações acima referidas.

 

 

16. Comunicações e notificações

O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e ou notificação diretamente relacionada com o Portal VIVA, para a morada, telefone e ou endereço de correio eletrónico indicados no pedido de acesso à área privada do Portal VIVA.

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições de Utilização do Portal VIVA, o Utilizador deverá contatar a OTLIS para a seguinte morada:

Edifício Laranjeiras - Rua Xavier de Araújo, 1600-226 Lisboa ou através da área de contatos disponível em portalviva.pt.

 

17. Disposições Gerais

A OTLIS reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade, salvo as exceções previstas por lei.

A OTLIS reserva-se igualmente o direito de analisar editorialmente ou administrativamente qualquer outra questão não mencionada neste documento.

Ao aceder ao Site, o Utilizador declara ter lido, compreendido e expressamente aceita os Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade acima descritos, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

 

O presente Site rege-se pela lei portuguesa.

1 de Julho de 2013