Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade

 

OTLIS – OPERADORES DE TRANSPORTES DA REGIÃO DE LISBOA, A.C.E., com sede na Rua 1.º de Maio, número 103, em Lisboa, e sede executiva na Rua Xavier de Araújo – Edifício Laranjeiras, em Lisboa, pessoa coletiva número 503 673 242, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com o capital social de €329.832,02 (adiante “OTLIS”).

 

1. Objeto do Site

O Portal VIVA encontra-se acessível através do endereço https://www.portalviva.pt (o “Site”). Trata-se de um serviço com múltiplas valências, visando, por um lado, servir como portal agregador de conteúdos informativos dos vários serviços de transporte e de mobilidade aderentes ao Sistema VIVA e, por outro, disponibilizar serviços próprios de comercialização de bens e serviços a consumidores finais, incluindo menores representados pelos seus representantes legais.

 

2. Termos e Condições de Utilização

Os presentes Termos e Condições de Utilização destinam-se a estabelecer as regras de conduta a adotar na utilização deste Site e das funcionalidades nele disponibilizadas, e dirigem-se a todos os Utilizadores do mesmo.

Por “Utilizador” do Site entende-se toda e qualquer pessoa que a ele aceda, independentemente de se registar ou não no portalviva.pt.

O acesso ao Site, bem como o seu uso pelos Utilizadores implica, necessariamente e sem reservas, a aceitação expressa destes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade.

Note-se que outros serviços e produtos VIVA serão regulados, quer quanto à sua utilização, quer quanto à sua política de privacidade e tratamento de dados pessoais, nos termos das respetivas Condições Gerais igualmente disponibilizadas neste Site.

 

3. Navegação no Site

A navegação no Site é gratuita e acessível a qualquer visitante, tratando-se ou não de um Utilizador registado. No entanto, algumas funcionalidades só poderão ser acedidas por Utilizadores registados que possuam uma conta VIVA.

 

4. Termos de registo

Para se registar no Portal VIVA basta clicar em “Registar” na página principal e seguir os passos indicados.

É possível efetuar o registo de forma simplificada (conta VIVA) ou através da utilização do cartão de cidadão (conta VIVA+). As informações pessoais constantes do cartão de cidadão destinam-se apenas à identificação do Utilizador e do seu perfil.

Os Utilizadores registados aceitam expressa e livremente não só os Termos e Condições de Utilização, mas também as condições de acesso à área privada do Portal.

Ao efetuar o registo e aceder a uma conta VIVA ou conta VIVA+, o Utilizador concorda que:

  1. O seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa no acesso aos conteúdos digitais do Portal VIVA;
  2. Abstém-se de praticar qualquer ato ou conduta que possa lesar os direitos e ou os interesses da OTLIS, nomeadamente aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação;
  3. Entrará de imediato em contacto com a OTLIS, caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de login.

O Utilizador poderá, durante o processo de registo, opor-se à receção de newsletters e sugestões VIVA, quando existirem, bem como ao envio de sugestões dos parceiros VIVA.

O Utilizador poderá cancelar o seu registo, bem como a sua conta VIVA, ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com os presentes Termos e Condições, a qualquer momento.

 

5. Condições de acesso à área privada do Portal VIVA

O acesso às funcionalidades privadas do Portal VIVA está reservado a Clientes VIVA.

Entende-se por “Cliente VIVA”, todo aquele que seja portador:

  • De um cartão VIVA personalizado;
  • De um cartão VIVA de estacionamento (Lisboa VIVA, VIVA Tejo ou VIVA Parking)
  • Que utilize um cartão bancário com aplicação aos transportes VIVA (Caixa VIVA).

O pedido de acesso à área privada do Portal VIVA é efetuado mediante o preenchimento do formulário de registo, com ou sem leitura do cartão de cidadão do Utilizador e implica a aceitação expressa e sem reservas do Utilizador quanto ao conteúdo integral dos presentes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade.

O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do pedido de acesso à área privada do Portal VIVA.

No processo de registo no Portal VIVA, ser-lhe-á pedido um endereço de e-mail que ficará associado à sua conta VIVA. Será através desse e-mail que se fará a ativação do registo, onde será pedida a definição de um código de acesso que garanta a legitimidade e confidencialidade de acesso ao Portal VIVA.

O código de acesso é pessoal e intransmissível, para uso exclusivo do Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade do mesmo, não o revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e/ou cópia, assumindo total responsabilidade perante a OTLIS e terceiros por quaisquer prejuízos resultantes de utilizações abusivas do código de acesso.

Cada Utilizador poderá requerer a recuperação do seu código de acesso.

O acesso à área privada do Portal VIVA por terceiros com recurso ao código de acesso, escolhido pelo Cliente para o acesso ao mesmo, com ou sem a sua autorização, considera-se, para todos os efeitos legais e contratuais, realizado por este último.

O Cliente deverá informar a OTLIS sobre quaisquer violações ou utilizações incorretas de que tenha tomado conhecimento, incluindo a quebra de confidencialidade do referido código.

 

6. Conteúdo da aplicação / Propriedade Intelectual

Entende-se por conteúdo do Site toda a informação disponível para o Utilizador, nomeadamente texto, imagens, vídeos, webdesign e software.

Todo o conteúdo do Site, incluindo informações, ferramentas, grafismo, imagens ou textos, é propriedade exclusiva da OTLIS e encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual, ao abrigo da legislação nacional e comunitária aplicável, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas no uso deste Site, sem o consentimento prévio por escrito da OTLIS.

A OTLIS rejeita qualquer responsabilidade emergente da usurpação e utilização indevida dos elementos acima citados, salvo as exceções previstas por lei. O conteúdo deste Site não poderá ser copiado, alterado, reproduzido, publicado, licenciado ou distribuído, salvo com autorização escrita da OTLIS.

 

7. Privacidade e Tratamento de dados pessoais

O registo no Portal VIVA poderá ser feito através da utilização do leitor de Cartão de Cidadão ou pelo preenchimento, por parte do Utilizador, do respetivo formulário. Os dados identificados nesse formulário como sendo de preenchimento obrigatório são os necessários e adequados para permitir a utilização dos serviços disponíveis no Portal VIVA, nomeadamente, a gestão do seu registo, pedidos e compra de produtos ou serviços.

A OTLIS envida todos os esforços e adota as medidas de segurança necessárias e adequadas para, nos termos da legislação nacional e comunitária aplicável, garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos Utilizadores do Portal VIVA.

A OTLIS é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do registo no Portal VIVA.

O tratamento dos dados pessoais referentes ao seu Cartão VIVA é regulado pelos termos das Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão VIVA, que poderão ser consultados aqui.

A OTLIS poderá, ainda, mediante consentimento prévio, expresso, claro e inequívoco do Utilizador, comunicar promoções comerciais ou publicitárias e realizar ações de marketing, através dos dados pessoais objeto de tratamento por via do Portal VIVA.

Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador tem o direito a solicitar junto da OTLIS o acesso, a retificação, o apagamento, e a limitação do tratamento, assim como a portabilidade, caso aplicável. O exercício desses direitos poderá ser feito diretamente através da conta VIVA do utilizador do portal ou mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da OTLIS, através do e-mail “epd@otlis.pt”.

O Titular pode ainda apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional competente: Comissão Nacional de Proteção de Dados, sediada na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa, através do site www.cnpd.pt ou do e-mail: geral@cnpd.pt.

 

8. Utilização e conservação dos dados pessoais

A OTLIS transmite os dados pessoais dos Utilizadores aos Operadores de Transporte Público aderentes ao Sistema VIVA, ou outras entidades associadas ao Portal VIVA. Os dados podem ainda ser transmitidos a outras entidades que sejam contratadas para trabalhos de manutenção e segurança da Plataforma de Bilhética ou subcontratadas para a prestação dos vários serviços e produtos VIVA disponibilizados ao público, e com os quais a OTLIS garante contratualmente o cumprimento da legislação nacional e comunitária sobre proteção de dados pessoais, ou, ainda, por força de disposição legal, ordem judicial ou administrativa. Encontra-se estritamente vedada a transmissão dos dados pessoais do Titular fora do âmbito da presente cláusula, sem consentimento do Utilizador.

Os dados pessoais são conservados durante o período em que estiver registado no Portal VIVA. A informação relativa ao seu Cartão VIVA e a outros serviços e produtos VIVA poderá ser conservada por um período superior, nos termos das respetivas Condições Gerais.

 

9. Condições de Pagamento e Garantias de Segurança

A utilização do Portal VIVA é gratuita. O Cliente poderá, contudo, subscrever, através da área privada do Portal VIVA, serviços e produtos, aos quais estão associados custos.

O Cliente autoriza o débito dos custos associados à aquisição de serviços e compra de produtos através do Portal VIVA.

As formas de pagamento disponíveis serão as expressamente referidas em www.portalviva.pt, não sendo aceites quaisquer outros métodos de pagamento para além dos mencionados.

Os sistemas e meios de pagamento utilizados no Site (nomeadamente, o NET CAIXA ONLINE e) cumprem todos os requisitos de segurança exigidos, sendo todas as comunicações cifradas pelo encrypted protocol e em conformidade com as normas PCI-DSS (Payment Card Industry – Data Security Standards) exigidas aos acquirers pelas marcas internacionais (Visa e MasterCard).

Nos pagamentos com recurso ao cartão de crédito ou de débito, detalhes como número do cartão, data de validade ou código de segurança serão processados pela SIBS - Forward Payment Solutions, através do sistema NET CAIXA ONLINE.

 

10. Ligações a WebSites de Terceiros

No Portal VIVA o Utilizador pode encontrar links para Sites exteriores, sugeridos pela administração do Site ou por parceiros VIVA. A OTLIS não se responsabiliza pelos conteúdos veiculados ou pelas políticas de privacidade e condições de utilização dos referidos Sites.

A criação de links para o Portal VIVA carece de autorização prévia e por escrito da OTLIS.

 

11. Interrupção ou suspensão do acesso

A OTLIS, sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção de dados pessoais, reserva-se o direito de realizar alterações e correções, suspender, interromper ou encerrar o Site quando o considerar apropriado, sem necessidade de qualquer pré-aviso e pelo período que entender necessário ou conveniente, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras, não podendo por tal ser-lhe assacada qualquer responsabilidade.

A OTLIS não poderá ser igualmente responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha a ocorrer.

Caso o acesso aos serviços seja suspenso, o Cliente poderá efetuar novo pedido de acesso à área privada do Portal, atuando conforme o disposto na Seção 4.

A OTLIS poderá ainda solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Cliente.

 

12. Responsabilidade

A informação presente no Site foi colocada de boa-fé e serve exclusivamente para informação direta dos Utilizadores, sendo rejeitada pela OTLIS qualquer responsabilidade pela utilização de quaisquer dados publicados no Site.

A informação presente no Portal VIVA é disponibilizada mediante indicação de atualizações fornecidas diretamente pelos operadores de transportes e de mobilidade. A OTLIS não se responsabiliza pela desatualização pontual de determinados conteúdos que não sejam de imediato retificados pelos próprios operadores.

O Portal VIVA possui os adequados níveis de segurança. Contudo, a OTLIS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelos Utilizadores, Clientes e ou por terceiros, em virtude de: atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatos fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, sistema informático, modems pessoais, software de ligação ou eventuais vírus informáticos.

As consultas de dados e informação, bem como a aquisição de produtos e serviços, efetuadas no âmbito do Portal VIVA, presumem-se efetuadas pelo Cliente, declinando a OTLIS qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

Os elementos e informações transmitidos e a subscrição de serviços e produtos solicitados pelo Cliente no Portal VIVA gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Cliente alegar a falta de assinatura física ou qualquer outra falta de formalidade ou vício de vontade para o não cumprimento das obrigações assumidas.

A OTLIS não é responsável por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos pelo Cliente, relativamente a informação contida no Portal VIVA ou resultantes da utilização que o Cliente faça dos serviços nele disponíveis, nomeadamente por perdas ou modificações de informações do Cliente, nem garante a privacidade de qualquer informação enviada pelo Cliente sempre que a mesma seja transmitida pela Internet sem condições adicionais de segurança.

 

13. Cookies

O Utilizador expressamente aceita que a OTLIS, ao abrigo do previsto na Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º46/2012 de 29 de agosto, utilize cookies quando navegar ou registar-se no Portal VIVA.

Os referidos cookies não serão usados para invadir a privacidade do Utilizador, mas apenas para recolha de informação anónima relativa a um Utilizador e computador.

Os cookies são armazenados no disco rígido do computador do Utilizador para guardar as suas preferências como, por exemplo, o login/password, caso o Utilizador escolha a opção de entrar automaticamente na próxima visita. Caso queira, o Utilizador pode desabilitar os cookies no seu navegador web, mas perderá algumas das funcionalidades. O Utilizador tem a possibilidade de configurar o seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a receção dos cookies e para impedir a sua instalação no disco rígido.

 

14. Segurança e cartões de crédito

Sem prejuízo das obrigações assumidas por parte da OTLIS quanto à confidencialidade dos dados pessoais dos Utilizadores, bem como da aplicação de medidas de segurança contra a intrusão de estranhos não autorizados, os Utilizadores do Portal VIVA declaram que conhecem perfeitamente as características e aceitam os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, nomeadamente no que às transmissões de dados e de informações diz respeito, beneficiando apenas duma fiabilidade técnica relativa. Esses condicionalismos podem perturbar ou inviabilizar o acesso em certos períodos.

A OTLIS adotará as medidas necessárias para garantir que o Portal VIVA não contenha qualquer tipo de vírus ou de outros elementos do género igualmente perigosos para o seu computador.

A OTLIS não poderá em qualquer caso ser responsabilizada por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos Utilizadores e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização dos serviços fornecidos neste Site ou em outros lugares na Internet a que tenham tido acesso através daquele.

A OTLIS segue os requisitos de certificação exigidos pela SIBS - Forward Payment Solutions para as operações financeiras. Todo o processo informático de emissão de faturas e de documentos contabilísticos obedece às regras em vigor e está certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

15. Publicidade e patrocínios

O presente Site pode conter publicidade e patrocinadores.

A OTLIS ressalva que os anunciantes e os patrocinadores serão exclusivamente responsáveis por garantir que o material recebido para inclusão no Site está em conformidade com as leis, códigos e regulamentos em vigor.

Exclui-se qualquer responsabilidade por qualquer erro ou imprecisão que o material publicitário ou de patrocínio possa conter. A relação do Utilizador com terceiros elementos através dos serviços do Site e quaisquer termos, condições e garantias relativamente a esses terceiros elementos, nomeadamente patrocinadores ou publicitários, são da exclusiva e inteira responsabilidade do Utilizador e dos respetivos terceiros. A OTLIS não se responsabiliza pelas relações acima referidas.

 

16. Comunicações e notificações

O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e ou notificação diretamente relacionada com o Portal VIVA, para a morada, telefone e ou endereço de correio eletrónico indicados no pedido de acesso à área privada do Portal VIVA.

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições de Utilização do Portal VIVA, o Utilizador deverá contatar a OTLIS para o endereço de correio eletrónico “contacto@portalviva.pt”.

Relativamente a questões sobre dados pessoais, poderá contar o Encarregado de Proteção de Dados, através do endereço de correio eletrónico “epd@otlis.pt”.

 

17. Disposições Gerais

A OTLIS reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade, salvo as exceções previstas por lei, pelo que se recomenda a leitura regular dos mesmos. Estas alterações são devidamente publicitadas no Site.

A OTLIS reserva-se igualmente o direito de analisar editorialmente ou administrativamente qualquer outra questão não mencionada neste documento.

Ao aceder ao Site, o Utilizador declara ter lido, compreendido e expressamente aceita os Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade acima descritos, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

 

O presente Site rege-se pela lei portuguesa e comunitária.

Lisboa, 25 de maio de 2018